CONESPDS – RR
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE RORAIMA – CONESPDS/RR Criado pela Lei nº 1.357, de 26/11/2019, e regulamentado pelo Decreto nº 29.596-E, de 19/11/2020.O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Roraima – CONESPDS/RR é um órgão colegiado e permanente, instituído no âmbito da Secretaria da Segurança Pública pela Lei nº 1.357, de 26/11/2019, e regulamentado pelo Decreto nº 29.596-E, de 19/11/2020, de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social, possuindo como escopo principal, respeitadas as instâncias decisórias e as demais normas de organização da Administração Pública, formular e propor diretrizes para as políticas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção da violência e repressão qualificada da criminalidade, bem como atuar na sua articulação e controle democrático. O CONESPDS/RR é um órgão de composição heterogênea, presidido pelo Secretário da Segurança Pública, e conta com representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, Ordem dos Advogados de Roraima, de entidades de caráter associativo ou sindical e de segmentos da sociedade civil organizada.
12ª Reunião do CONESPDS/RR define estratégias e reforça compromisso com a Segurança Pública em Roraima
Encontro liderado pela Secretaria de Segurança Pública debateu a reestruturação de conselhos comunitários, os indicadores de criminalidade e a execução recorde de mais de R$ 64 milhões do Fundo Estadual.
O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Roraima (CONESPDS/RR) realizou, no dia 16 de abril de 2026, sua 12ª Reunião Ordinária. O encontro, sediado no Centro Integrado de Comando e Controle Estadual (CICC), em Boa Vista, reuniu representantes das forças policiais, poder judiciário, entidades civis e órgãos governamentais para deliberar sobre as diretrizes da segurança pública, avaliar os indicadores do biênio 2024-2025 e alinhar ações estratégicas para o estado.
O presidente do Conselho e titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP/RR), Dr. Vinícius de Souza Gonçalves, conduziu a sessão destacando a importância do órgão colegiado para a sociedade e agradecendo o empenho das 17 instituições que o compõem. Em sua fala, o presidente ressaltou “o valor dos debates francos para o fortalecimento da Segurança Pública” e evidenciou o papel essencial do CONESPDS na tomada de decisões democráticas e transparentes.
Integração Comunitária e Planejamento Entre as principais pautas aprovadas, destacou-se a proposta de reestruturação e ativação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEGs). O projeto prevê a criação de 19 conselhos, sendo cinco na capital e 14 no interior do estado. O objetivo da medida é promover diagnósticos locais mais precisos, integrando a sociedade civil às Forças de Segurança para fortalecer o controle social e a prevenção criminal.
Além disso, os conselheiros aprovaram o calendário anual, que prevê a realização de reuniões extraordinárias em junho, agosto e outubro, garantindo o acompanhamento contínuo das ações.
Balanço de Ações e Investimentos A reunião também serviu como palco para a apresentação das principais ações realizadas pelas Forças de Segurança ao longo de 2025. Foram expostos os avanços e demandas de instituições como a Polícia Militar (PM/RR), Polícia Civil (PC/RR), Corpo de Bombeiros (CBM/RR), Polícia Penal (SEJUC) e Detran, com foco na melhoria das condições de trabalho e no atendimento à população.
Na área financeira, o Conselho aprovou por unanimidade e sem ressalvas o Relatório de Gestão do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP/RR) de 2025. O relatório evidenciou uma execução recorde, com investimentos que superaram a marca de R$ 64 milhões, aplicados em eixos como fortalecimento das instituições, redução de mortes violentas intencionais e enfrentamento à violência contra a mulher.
Avaliação dos Indicadores de Violência A Secretaria Executiva do CONESPDS apresentou os resultados do 1º Ciclo do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS). A análise de 18 indicadores criminais revelou dados positivos: o estado superou as metas estabelecidas para a redução de ocorrências graves, como homicídio doloso, latrocínio, estupro e feminicídio no biênio 2024-2025.
Para garantir a evolução constante desses dados, o Conselho aprovou a criação de uma Comissão de Avaliação e Revisão do PESPDS. O grupo técnico será responsável por monitorar os resultados e formular novas propostas para os próximos anos.
Ao final, foram definidos encaminhamentos operacionais, como o apoio técnico e logístico para exames de DNA e de toxicologia da Polícia Científica, além da maior integração de dados no combate a infrações de trânsito. A próxima reunião do Conselho já está agendada para o dia 18 de junho de 2026.
Para mais informações sobre as ações e resoluções do CONESPDS/RR, a população pode acessar o site oficial da instituição através do endereço eletrônico sesp.rr.gov.br.
