INSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA

Conheça um pouco da nossa história e os fatos que marcaram o início dos trabalhos realizados pelas forças policiais visando à segurança da população.

Com o objetivo de integrar a Região Amazônica ao restante do território nacional, em 1934, o Presidente Getúlio Vargas, por meio do Decreto-Lei de nº 5.812, de 13 de setembro de 1943, autorizou a criação do Território Federal do Rio Branco, desmembrando-o com este ato, do Estado do Amazonas.

Em 1944, Ene Garcez dos Reis, governador do então Território e em caráter provisório, organizou a estrutura organizacional do Território, estabelecendo a criação de diversos órgãos. E por meio do Decreto nº 001, de 21 de novembro de 1944, instituiu a Divisão de Segurança e Guarda, ficando esta responsável por assegurar a proteção da sociedade, manter a tranquilidade e a ordem pública, bem como garantir a execução dos atos e decisões da Justiça e da Administração Pública.

Em novembro do mesmo ano, com a missão de realizar a vigilância terrestre e fluvial da região, o governador Ene Garcez criou a Guarda Territorial, por meio do Decreto nº 002/1944. O prédio funcionava onde atualmente está localizado o Palácio da Cultura, no Centro Cívico.

Em 1945, por meio do decreto nº 003, de março/1945, foi instituída a Polícia do Território Federal do Rio Branco, regulamentada e definida como uma policia preventiva e judiciária, ficando sob a responsabilidade do Diretor da Divisão de Segurança.

Anos após, em 1962, foi criada a Divisão de Segurança e Guarda pelo governador do Território, Clóvis Nova da Costa (1961 a 1963), cujo Regimento Interno instituiu a Delegacia de Polícia da Capital, a Delegacia de Polícia do Interior e as subdelegacias de Polícia do Interior.

Em 1964, durante o regime militar, o Território passou a ser comandado pela Aeronáutica e, neste período, teve inicio a construção das estruturas físicas institucionais e o Território deixou de ser Rio Branco e passou a ser chamado de “Roraima”.

A Divisão de Segurança e Guarda foi transferida para a Avenida Ene Garcez, em um prédio próprio, construído para abrigar as Forças Policiais da época. Com a chegada do Brigadeiro Ottomar de Sousa Pinto ao então Território, a Divisão passou a ser denominada Secretaria da Segurança Pública do Território Federal de Roraima. O prédio abrigava a Guarda Territorial e a Secretaria da Segurança. Em 1969, com a chegada do 6º BEC, o prédio foi cedido para os militares.

Em 1974, a Guarda Territorial foi extinta e um novo aparato policial se constituiu dentro do Território Federal de Roraima. Por meio da Lei nº 6.270/1974, foram criadas a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar (CBMRR), pelo governador à época, Fernando Ramos Pereira.  Todavia, o então Presidente da República, General Ernesto Geisel, somente reconheceu e regulamentou a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Território Federal de Roraima em 10 de janeiro de 1977, por meio do Decreto-Lei n° 79.108/1977.

O Decreto nº 84.453, de 31 de Janeiro de 1980, em seu artigo 16, determina que a Secretaria de Segurança Pública, do então Território Federal de Roraima, a partir daquela data, seja a responsável por executar as atividades relativas à ordem e segurança pública, administração de estabelecimentos carcerários, administração e segurança do tráfego e do trânsito e Polícias Civil e Militar na região.

Em 1985, quem assumiu a pasta foi o Coronel do Exército, Menna Barreto.  O Coronel, que já estava na reserva do EB, foi o primeiro Secretário de Segurança Pública do Território Federal de Roraima legalmente constituído, e administrou a Secretaria no período de 1985 a 19/10/1988.

Em 05 de outubro de 1988 a Nova Carta Magna foi promulgada no Brasil. E no dia 1ª de janeiro de 1991 o primeiro governador eleito tomou posse, o Brigadeiro Ottomar de Sousa Pinto, representando o Poder Executivo Estadual. Neste ano também é promulgada a Constituição Estadual e são instituídos e devidamente instalados os Poderes Judiciário (Tribunal de Justiça) e o Legislativo (Assembleia Legislativa), com os primeiros “deputados constituintes”, responsáveis pela elaboração da Constituição do Estado.  A Lei nº 001, de 26 de janeiro de 1991, define então a estrutura básica do Sistema de Administração Pública do Estado de Roraima (Seção VI), com suas respectivas atribuições, cabendo à Secretaria de Segurança Pública, dentre outras competências, programar, organizar, dirigir e orientar os serviços do Secretário, Polícia e Segurança do Estado. (Lei nº 001, de 26 de janeiro de 1991, publicada no Diário Oficial nº 102, de 28 de maio de 1991; Revogada posteriormente pela Lei nº 499, de 19 de julho de 2005).

No ano de 2001, o então governador à época, Neudo Ribeiro Campos, fez novas modificações na área da Segurança Pública no Estado. Por meio da Lei nº 317, de 31 de dezembro de 2001, criou a SEJUC – Secretaria da Justiça e da Cidadania, passando a esta à responsabilidade de gerir o Sistema Prisional de Roraima. Em 28 de dezembro de 2001, por meio da Lei Complementar nº 052/2001, definiu novas regras para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado e no ano seguinte, em junho de 2002, por meio da Lei nº 338/2002, regulamentou e definiu novas regras ao DETRAN- Departamento Estadual de Trânsito.

Em maio de 2010 a Comissão Especial Externa da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 001/10 que altera e acresce os dispositivos da Constituição do Estado de Roraima, de autoria do Poder Executivo, assegurando autonomia administrativa e orçamentária à Polícia Civil do Estado de Roraima. E em 2014, a Lei Complementar nº 223, de 27 de janeiro/2014 define novas regras à Policia Civil, mas dando a esta a continuidade da autonomia administrativa e orçamentária.

Em 13 de fevereiro de 2012, por meio da Lei Complementar n° 194, a Polícia Militar de Roraima, PMRR, adquire autonomia para gerir seu efetivo, desvinculando-a desta forma da SESP.

A estrutura da SESP mudou com o decorrer dos anos, de acordo com o crescimento do Estado e com as demandas do setor. Atualmente a SESP tem a atribuição de administrar os convênios relativos às Forças Policiais do Estado. É ela quem administra os recursos oriundos do Fundo de Segurança. A Lei nº 1.357/ 2019 regulamenta e define as regras da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, além das atribuições do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Roraima.

LEI Nº 1.357, de 26 de novembro de 2019

 Art. 1º Esta Lei estabelece o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Roraima (SISPDS), a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS) e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Roraima (CONSESPDS), cuja finalidade é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos Órgãos de segurança pública e defesa social do Estado, dos Municípios e da União. 

Art. 3º, § 2º  – A Secretaria de Estado da Segurança Pública será o Órgão Central do SISPDS/RR, a quem compete à promoção cooperativa, sistêmica e harmônica dos Órgãos integrantes do sistema, proporcionando sua conjugação, integração e eficiência, de modo orientado, coordenado e controlado a fim de viabilizar a consecução das suas finalidades institucionais.

ORGANOGRAMA DA SESP

A SESP atualmente dispõe de um organograma formado por profissionais das mais diferentes áreas, aptos a gerir as atividades inerentes à Segurança Pública do Estado de Roraima.

A Secretaria é a responsável por administrar o Fundo de Segurança Pública, correlacionado ao Conselho Gestor e a Secretaria Executiva do FESP.

O Gabinete Administrativo, formado pelo secretário da pasta, secretário adjunto e chefia de gabinete é o setor responsável direto pela Assessoria de Comunicação, Consultoria Técnica e pela Ouvidoria Geral do Sistema de Segurança e Defesa Social do Estado de Roraima.

A SESP possui ainda o Departamento de Planejamento e Finanças, que abrange as Divisões de Planejamento, Orçamentária, De Convênios, a Tecnologia da Informação e a Divisão Administrativa, cujas seções de Pessoal, Almoxarifado e Patrimônio, Transporte e Serviços Gerais estão sob a responsabilidade desta última.

O DEINT – Departamento Estadual de Inteligência é a Agência Central do Sistema de Inteligência da Segurança Pública de Roraima, regulamentado pelo Decreto n° 22.782-E, de 27 de março de 2017.

O CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública e tem a missão institucional de atender chamadas telefônicas de orientação, prevenção e emergência, via telefone nº 190 e 193; e ainda, determinar o deslocamento de viaturas de emergência da Polícia Militar, do SAMU, da Policia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar para atendimento de ocorrências, centralizando e integrando as operações de segurança, visando à atuação harmônica das Forças de Segurança Pública no desempenho de suas atividades.
Para cumprir com eficiência a missão institucional, o CICC conta com integrantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), Polícia Civil e servidores civis.

A APICS – Academia de Policia Integrada Coronel Santiago, instituída por meio da Lei n° 077, de 20 de setembro de 2004, artigo 3° e, reestruturada pela Lei n° 577, de 29 de setembro de 2006, alterada através da Lei 646 de 08 de abril de 2008 e Lei 800 de 10 de janeiro de 2011, está vinculada à Secretaria da Segurança Pública e é a Instituição responsável pela formação inicial e continuada de todos os profissionais que integram o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, inclusive os da Defesa Civil: Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Perícia Penal e Corpo de Bombeiros Militar. A infraestrutura da Instituição de Ensino proporciona condições para o treinamento físico, técnico e intelectual dos agentes de segurança pública.

OUVIDORIA – A Ouvidoria da SESP é o órgão responsável pela fiscalização da regularidade e eficiência dos procedimentos administrativos da Secretaria, competindo-lhe receber e processar sugestões formuladas por servidores e cidadãos, propondo ao Secretário as medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços administrativos.Ela é um canal permanente de comunicação direta, objetivando interagir com o público externo em geral, com o propósito de elevar os padrões de transparência, eficiência, presteza e segurança das suas atividades institucionais e o fortalecimento da cidadania. Através desse canal, a comunidade pode fazer reclamações, denúncias, sugestões e avaliar ações ou omissões dos servidores, o que garante uma maior participação do cidadão na construção de um trabalho de eficiência e excelência, voltado à segurança de todos os cidadãos.